Direito Tributário Fundamentos Explicado
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O princípio da anterioridade exige de que a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores por moléstia grave